Governo do Distrito Federal
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29/12/20 às 15h58 - Atualizado em 29/12/20 às 15h58

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 25, incisos I e II, do Decreto n.º 37.843/2016 e do art. 29 da Lei n.º 13.019/2014, bem como considerando que a ausência de chamamento público por dispensa exige do administrador público a apresentação de justificativa formal, resolve: TORNAR PÚBLICA a pretensa formalização de Termo de Fomento, com arrimo na Lei n.º 13.019/2014 e no Decreto n.º 37.843/2016, com repasse de recursos públicos financeiros, entre o DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, e o Instituto Associação Comercial do Distrito Federal, inscrito no CNPJ n.º 22.121.877/0001-73, tendo como objeto a realização do projeto NATAL LUZ 2020. Destaca-se que o Instituto ACDF é uma entidade privada sem fins lucrativos instituído em 2015 e derivado da Associação Comercial do Distrito Federal, esta fundada em meados de 1960, e possui ampla experiência com o objeto, tendo demonstrando para esta Secretaria sua capacidade de cumprir com as exigências do poder público no que tange ao fomento a difusão científica e tecnológica, ao empreendedorismo digital e ao ecossistema empreendedor de tecnologia. Além da singularidade e especificidade do objeto, cumpre destacar, também, que os recursos para custeio desta Parceria são oriundos de emenda parlamentar, tornando, neste caso, a realização de chamamento público dispensável nos termos da legislação supramencionada.

GILVAM MÁXIMO

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