Lei será criada para regulamentar o setor de Ciência e Tecnologia
André Giusti
A Câmara Legislativa promoveu nesta quarta-feira (13) uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei de Inovação, que pretende regulamentar formas para estimular a pesquisa científica e tecnológica e a inovação da produção no Distrito Federal. De autoria do Governo de Brasília, o PL enviado à CLDF em maio, já foi discutido com a sociedade em outras consultas públicas pelo Poder Executivo e até mesmo em um seminário na Universidade de Brasília.
A discussão com a sociedade coube ao Poder Legislativo, que juntará ao PL as sugestões apresentadas em sua audiência. Em seguida, devolverá o Projeto ao Governo para um documento consolidado com as sugestões possíveis de serem atendidas no entendimento do Palácio do Buriti. Na audiência estiveram presentes representantes de cerca de 40 entidades ligadas ao setor produtivo, às universidades e ao governo, que foi representado pelo novo secretário-adjunto da Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia (SEDICT), Tiago Coelho.
Com isso, se for aprovado após tramitar pelas comissões e pelo plenário da Câmara, o Distrito Federal será uma das primeiras unidades da Federação a ter uma legislação regulamentando localmente o setor a partir do Marco Legal sobre Ciência e Tecnologia, lançado pelo Governo Federal no ano passado. O Marco Legal é um instrumento que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa cientifica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências.
FAP e Conselho – Boa parte das sugestões apresentadas na audiência partiu de representantes das universidades, pessoas que trabalham com pesquisa no mundo acadêmico. Eles pedem, por exemplo, que a lei crie um conselho responsável por uma política de ciência e tecnologia no DF alinhada ao Marco Legal.
A Fundação de Apoio à Pesquisa, FAP-DF, foi alvo de algumas sugestões. Os pesquisadores pedem que a lei a ser criada determine tempo de mandato para a diretoria da Fundação. Segundo eles, isso impediria a troca constante de comando no órgão, o que daria à FAP segurança para operar uma política de estado no campo da pesquisa científica e tecnológica.
A situação dos pesquisadores também preocupa os acadêmicos. Eles querem que a lei crie mecanismos que possibilitem a quem completa doutorado permanecer no Brasil, aplicando no país o conhecimento adquirido nas pesquisas feitas para aquisição do título (segundos dados de 2014 do Ministério da Ciência e Tecnologia, mais de 16 mil pessoas completaram doutorado naquele ano no Brasil). Nesse momento, o deputado Professor Israel (PV), que presidiu a audiência, considerou que a lei deve cobrar a prestação de contas de quem faz pesquisa com dinheiro público para que a sociedade saiba. “O mundo que se utiliza de recursos públicos para pesquisa ainda não está associado aos interesses de quem banca a sua pesquisa”, observou o deputado.
Os representantes do setor produtivo, por sua vez, cobram que a lei defina de forma clara o que são empresas de tecnologia (Setor de TI) e até mesmo definir melhor o conceito de tecnologia. Mencionaram também a FAP, pois acreditam que a Fundação não deve apoiar apenas pesquisas voltadas ao setor público, mas também ao setor privado, inclusive para grandes empresas. Querem também que seja ampliado, para concessão de benefícios fiscais, o limite de receita das empresas de tecnologia. O texto atual do PL estipula em R$ 240 mil por ano esse limite.
O setor produtivo estava representado pela Federação das Indústrias de Brasília, a FIBRA, e pelo Sebrae. A FIBRA pede pressa na aprovação do projeto e clareza de como o Estado irá gerir a política de inovação tecnológica para que o empresário tenha segurança na hora de investir. Já o Sebrae deseja que a futura lei reserve um capítulo para tratar das micros e pequenas empresas.
O secretário adjunto Tiago Coelho considera que o texto do PL possui mais convergências do que divergências. “O resultado disso tudo deverá levar a um Projeto de Lei que busque, principalmente, três pontos: soluções, desenvolvimento e renda”, resumiu o adjunto da SEDICT.
Deputado Professor Israel, que também é o relator do texto a ser mandado de volta ao Executivo, pediu que as entidades enviem suas sugestões e críticas até a próxima segunda-feira (18/9). Só após o novo texto do Executivo, o PL retornará à CLDF para passar por três comissões, entre elas a de Constituição e Justiça, antes de ir a Plenário para votação.
