Governo do Distrito Federal
Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
22/03/24 às 12h12 - Atualizado em 17/06/24 às 11h11

Base Jurídica

 

– Estrutura da SECTI

Decreto nº 44.374/2023

 

– Regimento Interno: 

Decreto nº 40.716/2020

Decreto nº 39.610/2019

Decreto nº 39.041/2018

 

– Parcerias com a Sociedade Civil – MROSC

Lei Nacional nº 13.019/2014

Decreto Distrital nº 37.843/2016

Manual MROSC/DF

 

– Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011

Decreto Distrital nº 4.990/2012

 

– Ouvidoria

Lei nº 13.460/2017 – Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos

Lei nº 4.896/2012 – Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF

Decreto nº 36.462/2015 – Regulamentação do SIGO/DF

Decreto nº 36.419/2015 – Carta de Serviços ao Cidadão

Decreto nº 35.382/2014 – Procedimentos para credenciamento de segurança

Decreto nº 34.276/2013 – Garantia de acesso à informação e classificação de informações sob restrição de acesso

Saiba mais aqui –>

 

– Políticas Setoriais

Reciclotech

Decreto nº 41.859/2021 – Programa de Recondicionamento de Equipamentos Eletrônicos – Reciclotech

Portaria nº 25/2021 – Regulamenta o programa Reciclotech no âmbito da SECTI

Saiba mais aqui –>

 

Wi-Fi Social

Decreto nº 37.574/2016 – Estratégia Geral de Tecnologia da Informação – EGTI

Portaria nº 40/2012 – Plano Diretor de Tecnologia da Informação – SECTI

Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC

Saiba mais aqui –>

 

DF Inova Tech

Convênio nº 03/2019 firmado com entre a SECTI, a FAP e o SENAI-DF

Saiba mais aqui –>

 

Política distrital de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups

Lei nº 6.370/2019 

Portaria nº 74/2021 – Conselho de Apoio ao Desenvolvimento do Ecossistema de Starups do Distrito Federal

 

Parcerias com outros órgãos

Portaria Conjunta nº 02/2020 – SECTI e SEEDF – Desenvolvimento de atividades técnico-pedagógicas e técnico-científicas

Portaria Conjunta nº 01/2023 – SECTI e SEEDF – Desenvolvimento do projeto de logística reversa e economia circular

Portaria Conjunta nº 64/2022 – SECTI e SESDF – Desenvolvimento de projetos de inclusão digital e economia circular

 

Zonas de Desenvolvimento de Inovação e Tecnologia e Liberdade de testes de inovação no DF

Lei nº 6.653/2020

 

Leis Distritais:

Lei nº 6.519/2020 – Dispõe sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Recepciona a Lei n. 13.460/2017 no âmbito no Distrito Federal.

Lei nº 4.896/2012 –  Lei do SIGO/DF – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

Lei nº 4.990/2012 – Lei de Acesso à Informações no DF – Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

Leis Federais:

Lei n° 13.460/2017 – Lei dos Usuários dos Serviços Públicos – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Decretos:

Decreto n° 39.723/2019 – Estabelece medidas, no âmbito no Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal, para garantir a efetividade da participação popular no aprimoramento dos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Decreto n° 36.462/2015 – Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.

Decreto nº 36.419/2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.

Decreto nº 35.382/2014 – Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.

Decreto nº 34.276/2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

 

Instruções Normativas:

Instrução Normativa n° 01/2018 – Regulamenta os procedimentos de restrição de acesso à informação que possuam algum impedimento legal, nos termos da Lei nº 4.990/2012 regulamentada pelos decretos nº 34.276/2013, nº 35.382/2014 e nº 36.690/2015, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Distrital.

Instrução Normativa n° 01/2017 – Regulamenta os procedimentos dos serviços de ouvidoria tratados na Lei nº 4.896/2012, Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015 e estabelece instrumentos de responsabilização dos participantes da rede de ouvidorias e áreas envolvidas.

Instrução Normativa n° 03/2016 – Institui o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo – TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares em situações de infração leve, evitando gastos desnecessários com a instauração de processo investigatório.

Instrução Normativa n° 02/2015 – Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.

Instrução Normativa n° 01/2015 – Estabelece o “Guia Metodológico e Estratégia de Implantação da Carta de Serviços ao Cidadão do Distrito Federal” como documento regulamentador do Decreto nº 36.419 de 25 de março de 2015.

Instrução Normativa nº 04/2012 – Disciplina a realização da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

 

Portarias:

Portaria nº 341/2019 – Determina que todas as denúncias recebidas pelas Ouvidorias dos órgãos do DF devem ser analisadas pelas Unidades de Correição e de Controle Interno.

Portaria nº 342/2019 – regulamenta o Decreto nº 39.723/2019 na caracterização das ocorrências ou situações graves das manifestações recebidas pelo Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO-DF.

Portaria n° 75/2019 – Delega competências ao Ouvidor-Geral do Distrito Federal.

Portaria n° 51/2018 – Institui, no âmbito da Controladoria-Geral do Distrito Federal, o horário de atendimento presencial da Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, bem como os procedimentos necessários a garantir a melhor prestação de serviço de ouvidoria.

Portaria n° 133/2017 – Institui o Manual de Atendimento de Ouvidoria, ferramenta de consulta e orientação que estabelece a metodologia de atendimento e tratamento das manifestações de ouvidoria em toda a rede de ouvidorias públicas do Governo de Brasília.

Portaria n° 21/2017 – Aprova e institui a Agenda Estratégica do Sistema de Gestão de Ouvidorias – SIGO/DF.