Lei Nacional nº 10.973/2004:
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm
Lei Complementar nº 182/2021:
Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm
Lei Distrital nº 1.824/1998:
Dispõe sobre o Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/49783/Lei_1824_13_01_1998.html
Lei Distrital nº 6.140/2018:
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências.
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/9949d81d0a6e44e190494f3f999610de/Lei_6140_03_05_2018.html
Lei Distrital nº 6.370/2019:
Dispõe sobre a política distrital de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups no Distrito Federal e dá outras providências.
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/ba6e92c8925642ba832bfe71e7dc1cc5/Lei_6370_05_09_2019.html
Lei Distrital nº 6.620/2020:
Dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e à economia criativa no Distrito Federal, cria a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa e dá outras providências.
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2f476c9919c0485aa7e2373dac2977de/Lei_6620_10_06_2020.html
Lei Distrital nº 6.653/2020:
Autoriza a criação de Zonas de Desenvolvimento de Inovação e Tecnologia e dispõe sobre a liberdade de testes de inovação no Distrito Federal.
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/887ec28534bd4d0eb2942c1f24407a3d/Lei_6653_17_08_2020.html
Lei Distrital n° 7.471/2024:
Institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF e dá outras providências
https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/5f693a5791ae488fae865be2ea7cf7e9/Lei_7471_28_02_2024.html
Lei Nacional º 13.019/2014:
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018:
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm
Marco Civil da Internet nº 12.965/2014:
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021:
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
