O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 25, incisos I e II, do Decreto n.º
37.843/2016 e do art. 31 da Lei n.º 13.019/2014, bem como considerando que a ausência
de chamamento público por inexigibilidade exige do administrador público a
apresentação de justificativa formal, resolve: TORNAR PÚBLICA a pretensa
formalização de Termo de Fomento, com arrimo na Lei n.º 13.019/2014 e no Decreto n.º
37.843/2016, com repasse de recursos públicos financeiros, entre o DISTRITO
FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, e a Fundação de Peritos em Criminalística Ilaraine
Acácio Arce – FPCIAA, inscrito no CNPJ n.º 01.114.730/0001-86, tendo como objeto a
realização do INOVAPOL – Concurso Nacional de Inovação para Segurança Pública.
Destaca-se que o Fundação de Peritos em Criminalística Ilaraine Acácio Arce é uma
entidade privada sem fins lucrativos criada na década de 1990, é formada por peritos
criminais do Distrito Federal e possui ampla experiência com o objeto, tendo
demonstrando para esta Secretaria sua capacidade de cumprir com as exigências do poder
público no que tange ao fomento a difusão científica e tecnológica, ao empreendedorismo
digital e ao ecossistema empreendedor de tecnologia não sendo noviça na promoção de
eventos e atuação em parcerias tanto com instituições privadas como entidades públicas.
Além da singularidade e especificidade do objeto, cumpre destacar, também, que os
recursos para custeio desta Parceria são oriundos de emenda parlamentar, tornando, neste
caso, a realização de chamamento público dispensável nos termos da legislação
supramencionada. GILVAM MÁXIMO, Secretário de Estado
